AREsp 2727590 - DECISAO

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A publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e continha as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006; existindo advogados constituídos, a intimação dirigiu-se a eles conforme art. 103 do CPC; a intimação pessoal da parte não era necessária no caso, sendo exigida apenas nas hipóteses do art. 485, II e III; a procuração juntada tardiamente está preclusa; não há vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pelo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO CARTORIO 16 OFICIO DE NOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica/diário De Justiça Eletrônico
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Publicação Eletrônica/diário De Justiça Eletrônico

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Parties

RIO DE JANEIRO CARTORIO 16 OFICIO DE NOTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 intimação para sanar vício de representação: parte pessoal versus advogado
  3. 3 preclusão na juntada de procuração apresentada após prazo

Ratio Decidendi

A publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular e continha as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006; existindo advogados constituídos, a intimação dirigiu-se a eles conforme art. 103 do CPC; a intimação pessoal da parte não era necessária no caso, sendo exigida apenas nas hipóteses do art. 485, II e III; a procuração juntada tardiamente está preclusa; não há vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pelo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)