RHC 209108 - DECISAO

RHC 209108 - DECISAO

Negou-se provimento porque os recorrentes estavam em liberdade quando a defesa constituída foi intimada por publicação no Diário Oficial, modalidade prevista nos arts. 370, §1º, e 392, II, do CPP, e consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não houve nulidade de intimação nem constrangimento ilegal a ser sanado, tampouco prejuízo demonstrado que justificasse anulação do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente/paciente: BENEDITO CARLOS LEITE DE SOUZA; Recorrente/paciente: LEONOR GERCILIA GOBBO; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BENEDITO CARLOS LEITE DE SOUZA

Recorrente/paciente

LEONOR GERCILIA GOBBO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da sentença
  3. 3 possibilidade de anulação do certidão de trânsito em julgado e devolução do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os recorrentes estavam em liberdade quando a defesa constituída foi intimada por publicação no Diário Oficial, modalidade prevista nos arts. 370, §1º, e 392, II, do CPP, e consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não houve nulidade de intimação nem constrangimento ilegal a ser sanado, tampouco prejuízo demonstrado que justificasse anulação do trânsito em julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.