REsp 2177101 - DECISAO

REsp 2177101 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o MPF já foi intimado eletronicamente da decisão monocrática, caberia ao Parquet, se inconformado, interpor o recurso cabível, e não se exige nova intimação para que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica em eventual agravo regimental.

Parties
Suscitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Questão De Ordem / Decisão
Outcome
Pedidos de nova intimação e de devolução de prazo recursal indeferidos
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Vista Dos Autos, Agravo Regimental, Atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica
Processo Civil Processo Penal Intimação Prazo Recursal Vista Dos Autos Agravo Regimental Atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Ordem Jurídica

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Parties

Ministério Público Federal

Suscitante

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abertura de nova vista após o decurso do prazo recursal
  2. 2 Necessidade de intimação do MPF para atuação como fiscal da ordem jurídica em agravo regimental
  3. 3 Obrigação do MPF de interpor recurso se houver irresignação quanto à decisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o MPF já foi intimado eletronicamente da decisão monocrática, caberia ao Parquet, se inconformado, interpor o recurso cabível, e não se exige nova intimação para que o Ministério Público atue como fiscal da ordem jurídica em eventual agravo regimental.

Court Disposition

Pedidos de nova intimação e de devolução de prazo recursal indeferidos

Orders

  • Indefiro os pedidos de nova intimação e de devolução de prazo recursal.
  • Publique-se.