REsp 1863691 - DECISAO

REsp 1863691 - DECISAO

Indefere-se o pedido de devolução do prazo porque o advogado foi regularmente intimado (DJ-e/STJ nº 3939 de 28/08/2024) e o recorrente deixou voluntariamente transcorrer o prazo recursal; conforme art. 139, parágrafo único, do CPC, a extensão do prazo só é possível se requerida antes do seu término.

Parties
Recorrente: Eider Pena Pestana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
RCD 01015587/2024 / Decisão Sobre Devolução Do Prazo
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Devolução Do Prazo, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Art. 139, Parágrafo Único, CPC
Processo Civil Intimação Devolução Do Prazo Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Art. 139, Parágrafo Único, CPC

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Parties

Eider Pena Pestana

Recorrente

Procedural Posture

RCD 01015587/2024 / Decisão Sobre Devolução Do Prazo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução do prazo após o seu transcurso quando houve intimação do advogado
  2. 2 interpretação do art. 139, parágrafo único, do CPC quanto ao momento do pedido de dilação de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de devolução do prazo porque o advogado foi regularmente intimado (DJ-e/STJ nº 3939 de 28/08/2024) e o recorrente deixou voluntariamente transcorrer o prazo recursal; conforme art. 139, parágrafo único, do CPC, a extensão do prazo só é possível se requerida antes do seu término.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o requerimento.
  • Em razão do trânsito em julgado já certificado, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 539-549.