HC 937524 - DECISAO

HC 937524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente previsto e por não demonstrar flagrante ilegalidade; os autos comprovam que foram esgotadas as diligências de intimação (duas tentativas no endereço de citação e tentativa no endereço comercial), a certidão do oficial de justiça possui fé pública e a paciente tinha o ônus de atualizar seu endereço nos termos do art. 367 do CPP, de modo que não se reconheceu nulidade nem coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTINA ADEGAS BAPTISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Revelia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Exaurimento De Diligências
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Revelia Nulidade Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Exaurimento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA ADEGAS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da revelia por suposta intimação inadequada
  3. 3 exaurimento das diligências de intimação pelo oficial de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente previsto e por não demonstrar flagrante ilegalidade; os autos comprovam que foram esgotadas as diligências de intimação (duas tentativas no endereço de citação e tentativa no endereço comercial), a certidão do oficial de justiça possui fé pública e a paciente tinha o ônus de atualizar seu endereço nos termos do art. 367 do CPP, de modo que não se reconheceu nulidade nem coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.