HC 935440 - DECISAO

HC 935440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário previsto e não há ilegalidade manifesta a justificar a via mandamental; o paciente, estando em liberdade, teve seu defensor intimado por publicação no DJE conforme art. 392, II, do CPP, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa nem nulidade do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal após rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 intimação por publicação ao advogado constituído conforme art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário previsto e não há ilegalidade manifesta a justificar a via mandamental; o paciente, estando em liberdade, teve seu defensor intimado por publicação no DJE conforme art. 392, II, do CPP, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa nem nulidade do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.