HC 958610 - DECISAO

HC 958610 - DECISAO

Verificou-se nos autos a publicação no DJE intimando o advogado constituído para eventual oposição ao julgamento virtual (04/04/2024) e a ausência de manifestação da defesa no prazo regimental; diante da inércia da defesa e da preclusão, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, nem substituição do recurso próprio, pelo que o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE NUNES GERVÁSIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1502919-91.2022.8.26.0073); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Nulidade
Contravenções Penais Processo Penal Direito Constitucional Intimação Julgamento Virtual Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Preclusão +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE NUNES GERVÁSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1502919-91.2022.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento virtual
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão pela inércia da defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a publicação no DJE intimando o advogado constituído para eventual oposição ao julgamento virtual (04/04/2024) e a ausência de manifestação da defesa no prazo regimental; diante da inércia da defesa e da preclusão, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, nem substituição do recurso próprio, pelo que o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus