REsp 1749871 - DECISAO

REsp 1749871 - DECISAO

Havendo prova de que a intimação pessoal da autarquia se deu por carga dos autos em 05/07/2017, a contagem do prazo em dobro para o IPSEMG teve início nessa data, de modo que o agravo de instrumento interposto em 11/08/2017 foi considerado tempestivo, ensejando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para regular processamento do agravo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intimação, Contagem De Prazos, Prerrogativa Da Fazenda Pública, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Intimação Contagem De Prazos Prerrogativa Da Fazenda Pública Intempestividade Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos À Origem Para Processamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da contagem do prazo recursal para autarquias públicas
  2. 2 eficácia do peticionamento espontâneo como prova de ciência inequívoca
  3. 3 aplicação do art. 183, §1º (intimação pessoal) vs art. 239, §1º (comparecimento espontâneo)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a intimação pessoal da autarquia se deu por carga dos autos em 05/07/2017, a contagem do prazo em dobro para o IPSEMG teve início nessa data, de modo que o agravo de instrumento interposto em 11/08/2017 foi considerado tempestivo, ensejando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para regular processamento do agravo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Considerar tempestivo o agravo de instrumento interposto pelo IPSEMG.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do agravo de instrumento.