AREsp 2265593 - DECISAO

AREsp 2265593 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC quanto à nulidade por desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado e a possibilidade de que tal vício seja alegado em impugnação ao cumprimento de sentença; diante da impossibilidade de, nesta instância especial, verificar a existência do pedido de intimação exclusiva e seu descumprimento, o agravo interno foi provido para que os autos retornem ao Tribunal estadual para nova análise da matéria.

Parties
Agravante: MARCELLO SOARES FIGUEIREDO ALMEIDA (MARCELLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da questão relativa à intimação exclusiva do patrono.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Do Título, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Da Obrigação, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Intimação Nulidade Do Título Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Da Obrigação Coisa Julgada Preclusão

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Parties

MARCELLO SOARES FIGUEIREDO ALMEIDA (MARCELLO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de intimação do patrono indicado
  2. 2 possibilidade de alegar vício de intimação em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do art. 272, § 5º, do CPC quanto à nulidade por desatendimento de pedido expresso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC quanto à nulidade por desatendimento de pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado e a possibilidade de que tal vício seja alegado em impugnação ao cumprimento de sentença; diante da impossibilidade de, nesta instância especial, verificar a existência do pedido de intimação exclusiva e seu descumprimento, o agravo interno foi provido para que os autos retornem ao Tribunal estadual para nova análise da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da questão relativa à intimação exclusiva do patrono.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.