HC 965209 - DECISAO

HC 965209 - DECISAO

A sentença foi proferida em audiência na presença da paciente e de seus defensores, constando no termo de audiência que ambos foram intimados pessoalmente; assim, não se reconhece nulidade por falta de intimação pessoal, aplicando-se o entendimento de que não se declara nulidade sem prejuízo e o art. 565 do CPP impede arguir nulidade de que a parte tenha concorrido; pedidos relativos à pena e ao regime não foram debatidos pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDA MARTINS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: BEATRIZ; Vítima: Nivaldo Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Pena E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Ampla Defesa Supressão De Instância Pena E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EDUARDA MARTINS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BEATRIZ

Corré

Nivaldo Bonfim

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da sentença condenatória acarreta nulidade capaz de invalidar o trânsito em julgado
  2. 2 Se a via eleita (habeas corpus) é adequada para discutir readequação da pena e do regime ou se há supressão de instância
  3. 3 Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP quanto à invalidade formal dos atos processuais

Ratio Decidendi

A sentença foi proferida em audiência na presença da paciente e de seus defensores, constando no termo de audiência que ambos foram intimados pessoalmente; assim, não se reconhece nulidade por falta de intimação pessoal, aplicando-se o entendimento de que não se declara nulidade sem prejuízo e o art. 565 do CPP impede arguir nulidade de que a parte tenha concorrido; pedidos relativos à pena e ao regime não foram debatidos pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem