HC 976209 - DECISAO

HC 976209 - DECISAO

A sentença foi proferida em audiência na presença do paciente e de seu advogado, ambos intimados pessoalmente; assim, não houve nulidade passível de anulação, aplicando-se os artigos 563 e 565 do CPP quanto à necessidade de prejuízo e vedação à arguição de nulidade causada pela própria parte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Apelação, Crimes Contra a Ordem Tributária, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Nulidade Trânsito Em Julgado Apelação Crimes Contra a Ordem Tributária Regime Semiaberto

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Parties

MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação realizada em audiência
  2. 2 certificação do trânsito em julgado da sentença
  3. 3 disparidade de tratamento processual

Ratio Decidendi

A sentença foi proferida em audiência na presença do paciente e de seu advogado, ambos intimados pessoalmente; assim, não houve nulidade passível de anulação, aplicando-se os artigos 563 e 565 do CPP quanto à necessidade de prejuízo e vedação à arguição de nulidade causada pela própria parte, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.