HC 959710 - DECISAO

HC 959710 - DECISAO

O pedido de abertura de nova vista foi indeferido por já ter ocorrido a intimação do Parquet Federal (fl. 143), a qual iniciou o prazo recursal na condição de custos legis, tornando desnecessária nova vista; após certificação do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Outcome
Indefiro o pedido de fl. 145; depois da certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Intimação, Custos Legis, Prazo Recursal, Vista Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Processo Penal Intimação Custos Legis Prazo Recursal Vista Dos Autos Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido/parte

Legal Issues

  1. 1 pedido de abertura de nova vista após o prazo recursal do Ministério Público Estadual
  2. 2 se havia necessidade de nova intimação do Parquet Federal na condição de custos legis
  3. 3 possibilidade de interposição simultânea de recurso pelo Ministério Público estadual e pelo Parquet Federal

Ratio Decidendi

O pedido de abertura de nova vista foi indeferido por já ter ocorrido a intimação do Parquet Federal (fl. 143), a qual iniciou o prazo recursal na condição de custos legis, tornando desnecessária nova vista; após certificação do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fl. 145; depois da certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 145.
  • Depois da certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.