AREsp 2176981 - DECISAO

AREsp 2176981 - DECISAO

O Tribunal reconheceu conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, afirmando que a mera penhora de montante suficiente ou o comparecimento com impugnação não afastam a multa e os honorários do art. 523, § 1º; como o espólio não comprovou ter requerido autorização do juízo do inventário para pagamento, e não houve depósito voluntário integral, impõe-se a incidência da multa e dos honorários, assim se reformando o aresto recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, determinando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 sobre o débito objeto do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Intimação, Espólio, Penhora, Multa Do Art. 523, § 1º, Honorários Advocatícios, Comparecimento Espontâneo, Nulidade, Preclusão
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Espólio Penhora Multa Do Art. 523, § 1º Honorários Advocatícios Comparecimento Espontâneo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC/2015 diante de penhora suficiente ou de impugnação
  2. 2 Validade da intimação do devedor realizada após 1 ano do trânsito em julgado e dirigida a advogado sem mandato
  3. 3 Efeitos do comparecimento espontâneo em suprir nulidade de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, afirmando que a mera penhora de montante suficiente ou o comparecimento com impugnação não afastam a multa e os honorários do art. 523, § 1º; como o espólio não comprovou ter requerido autorização do juízo do inventário para pagamento, e não houve depósito voluntário integral, impõe-se a incidência da multa e dos honorários, assim se reformando o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, determinando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015 sobre o débito objeto do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial