AREsp 2000239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório (fl. 4.174), e, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, não cabe agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório.

Parties
Agravante: GABRIEL CENCI; Agravante: JOEL CENCI; Agravado: ESPÓLIO DE ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO; Impugnante: CIRIACO FRANCISCO DOS SANTOS; Impugnante: MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intimação, Renúncia Do Mandato, Cabimento De Agravo Interno, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Tutela Provisória
Processual Civil Intimação Renúncia Do Mandato Cabimento De Agravo Interno Despacho Sem Conteúdo Decisório Tutela Provisória

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Parties

GABRIEL CENCI

Agravante

JOEL CENCI

Agravante

ESPÓLIO DE ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO

Agravado

CIRIACO FRANCISCO DOS SANTOS

Impugnante

MARCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório
  2. 2 Intimação para comprovar ciência dos constituintes acerca da renúncia do mandato
  3. 3 Nulidade de decisão que revogou tutela provisória sem regular representação do espólio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório (fl. 4.174), e, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, não cabe agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.