AREsp 2592024 - ACORDAO

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Como a publicação do acórdão que rejeitou os embargos ocorreu em 18/02/2020 e o substabelecimento foi apresentado somente em 27/02/2020, a intimação em nome do advogado que tinha poderes à época é válida; assim, o recurso especial interposto em 13/03/2020 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC/2015, tornando-o intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Nulidade, Tempestividade, Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Direito Civil Intimação Substabelecimento Nulidade Tempestividade Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de advogado substabelecente
  2. 2 Efeito temporal do substabelecimento juntado após publicação
  3. 3 Contagem do prazo recursal nos termos do CPC/2015 (art. 219 c/c art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

Como a publicação do acórdão que rejeitou os embargos ocorreu em 18/02/2020 e o substabelecimento foi apresentado somente em 27/02/2020, a intimação em nome do advogado que tinha poderes à época é válida; assim, o recurso especial interposto em 13/03/2020 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC/2015, tornando-o intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o recurso especial