AREsp 2813077 - DECISAO

AREsp 2813077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão central envolve matéria de caráter eminentemente constitucional e/ou demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal a quo fundamentou que não houve pedido expresso de intimação exclusiva em favor de um dos procuradores e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não intimação de um dos advogados, razão pela qual não se reconheceu nulidade processual e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 272, § 5º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direitos Constitucionais Intimação Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Art. 272, § 5º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINFAZFISCO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não intimação de todos os advogados constituídos
  2. 2 alcance e aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão central envolve matéria de caráter eminentemente constitucional e/ou demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal a quo fundamentou que não houve pedido expresso de intimação exclusiva em favor de um dos procuradores e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não intimação de um dos advogados, razão pela qual não se reconheceu nulidade processual e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.