AREsp 2577196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve nulidade de intimação em razão da ausência de pedido expresso de substituição para ambos os incidentes, que houve necessidade de liquidação prévia antes do cumprimento de sentença e que houve preclusão em relação às matérias não impugnadas oportunamente, aplicando-se, conforme o caso, as Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Juízo De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Apensamento, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Intimação Substabelecimento Apensamento Cumprimento De Sentença Liquidação Preclusão Nulidade Processual +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Juízo De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da intimação dirigida a advogado quando há substabelecimento juntado em outro incidente
  3. 3 Obrigatoriedade de apensamento dos incidentes de liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve nulidade de intimação em razão da ausência de pedido expresso de substituição para ambos os incidentes, que houve necessidade de liquidação prévia antes do cumprimento de sentença e que houve preclusão em relação às matérias não impugnadas oportunamente, aplicando-se, conforme o caso, as Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.