AREsp 2719181 - DECISAO

AREsp 2719181 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício de representação processual nos termos do art. 76 do CPC e deixou transcorrer in albis o prazo peremptório de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior de procuração não supre a inércia e a publicação no DJe foi considerada regular, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO TAVARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intimação, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO TAVARONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de intimação do advogado indicado
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 prazo peremptório para regularização da representação processual e efeito da preclusão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício de representação processual nos termos do art. 76 do CPC e deixou transcorrer in albis o prazo peremptório de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior de procuração não supre a inércia e a publicação no DJe foi considerada regular, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)