AREsp 2823422 - DECISAO

AREsp 2823422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à nulidade das intimações e ao dissídio jurisprudencial estavam obstadas pelo trânsito em julgado (coisa julgada formal) e pela fundamentação genérica que não demonstra ofensa a dispositivo de lei federal nem realiza o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Intimação Nulidade Processual Coisa Julgada Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação dirigida apenas a um dos procuradores (art. 272, §5º, CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada formal e necessidade de ação rescisória para discutir atos após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à nulidade das intimações e ao dissídio jurisprudencial estavam obstadas pelo trânsito em julgado (coisa julgada formal) e pela fundamentação genérica que não demonstra ofensa a dispositivo de lei federal nem realiza o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.