REsp 2161615 - ACORDAO

REsp 2161615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação de nova procuradora estava registrada apenas no sistema do Tribunal estadual, não havendo como reconhecer nulidade dos atos praticados em primeiro grau diante da regularidade das intimações ao patrono cadastrado na origem; afastou-se a alegação de ausência de integração entre sistemas e determinou-se que cabia à parte ratificar pedido de intimação exclusiva na primeira instância; ademais, considerou-se caracterizados os embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e presentes os requisitos para a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S.A. (PARANÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Intimação, Publicação Exclusiva, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Súmula 7 Do STJ, Contratos Bancários, Empréstimos Consignados, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Processo Civil Direito Bancário Intimação Publicação Exclusiva Nulidade Processual Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARANÁ BANCO S.A. (PARANÁ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não observância de pedido de intimação exclusiva
  2. 2 comunicação entre sistemas de primeiro e segundo grau
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação de nova procuradora estava registrada apenas no sistema do Tribunal estadual, não havendo como reconhecer nulidade dos atos praticados em primeiro grau diante da regularidade das intimações ao patrono cadastrado na origem; afastou-se a alegação de ausência de integração entre sistemas e determinou-se que cabia à parte ratificar pedido de intimação exclusiva na primeira instância; ademais, considerou-se caracterizados os embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e presentes os requisitos para a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em relação aos segundos embargos de declaração