RMS 75392 - DECISAO

RMS 75392 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou teratologia no acórdão recorrido, havia recurso próprio disponível e a alegada nulidade de intimação configurou vício relativo que deveria ter sido arguido na primeira oportunidade, estando precluso; assim, o mandado de segurança não é meio adequado para a revisão pretendida.

Parties
Impetrante/recorrente: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Intimação, Nulidade Relativa, Preclusão, Teratologia, Competência Do Órgão Especial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Processual Civil Mandado De Segurança Intimação Nulidade Relativa Preclusão Teratologia Competência Do Órgão Especial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

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Parties

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 caráter teratológico como requisito excepcional para admissão do writ
  3. 3 nulidade de intimação por publicação em nome de advogado diverso e sua arguição tempestiva/preclusão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou teratologia no acórdão recorrido, havia recurso próprio disponível e a alegada nulidade de intimação configurou vício relativo que deveria ter sido arguido na primeira oportunidade, estando precluso; assim, o mandado de segurança não é meio adequado para a revisão pretendida.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.