REsp 2184534 - DECISAO

REsp 2184534 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a publicação no DJEN foi considerada regular e incluiu os nomes dos advogados, inclusive o indicado; ademais, a parte não regularizou a representação juntando a cadeia de procuração/substabelecimento no prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC, tendo o prazo transcorrido in albis, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração que justifique sua acolhida.

Parties
Embargante: ARNO VOLNEI GUINTZEL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: NOELI GUNTZEL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CRISTIAN ALEX GUNTZEL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Omissão, Preclusão, Nulidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursal Intimação Representação Processual Procuração/substabelecimento Omissão Preclusão +2 more

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Parties

ARNO VOLNEI GUINTZEL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

NOELI GUNTZEL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CRISTIAN ALEX GUNTZEL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Dos Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação via DJEN e sua validade
  2. 2 Obrigação de regularização da representação processual e juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 Existência de omissão no decisum que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a publicação no DJEN foi considerada regular e incluiu os nomes dos advogados, inclusive o indicado; ademais, a parte não regularizou a representação juntando a cadeia de procuração/substabelecimento no prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC, tendo o prazo transcorrido in albis, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração que justifique sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).