AREsp 2231692 - DECISAO

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Mediante juízo de retratação e em observância à jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de oportunizar a apresentação de contrarrazões quando a apelação é interposta contra sentença que indefere a petição inicial sem retratação, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja oportunizada à recorrente a apresentação de contrarrazões à apelação e novo julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Intimação, Contrarrazões, Nulidade Processual, Contraditório, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 331 Do Cpc/2015
Processo Civil Intimação Contrarrazões Nulidade Processual Contraditório Duplo Grau De Jurisdição Art. 331 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 331, §1º, do CPC/2015 quanto à citação do réu para apresentar contrarrazões
  2. 2 se a ausência de intimação para contrarrazões acarreta nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullit sans grief)

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação e em observância à jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de oportunizar a apresentação de contrarrazões quando a apelação é interposta contra sentença que indefere a petição inicial sem retratação, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja oportunizada à recorrente a apresentação de contrarrazões à apelação e novo julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrente a apresentação de contrarrazões à apelação e para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do recurso como entender de direito.
  • Publique-se.