AREsp 2413564 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque a intimação para constituir novo mandatário, enviada ao endereço cadastrado nos autos do embargante, foi considerada válida ante a inexistência de pedido expresso de atualização de endereço, faltando assim pressuposto necessário ao conhecimento dos embargos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: Augusto Nora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intimação, Renúncia De Mandato, Endereço Processual, Pressuposto De Admissibilidade
Processo Civil Intimação Renúncia De Mandato Endereço Processual Pressuposto De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Augusto Nora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação enviada ao endereço cadastrado nos autos
  2. 2 efeito da renúncia de mandato sobre a intimação para constituir novo mandatário
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC quanto à ausência de pressuposto de admissão dos embargos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a intimação para constituir novo mandatário, enviada ao endereço cadastrado nos autos do embargante, foi considerada válida ante a inexistência de pedido expresso de atualização de endereço, faltando assim pressuposto necessário ao conhecimento dos embargos, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
  • Intimem-se.