AREsp 2768430 - DECISAO

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Conhecido o recurso, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade da intimação, pois a intimação ocorreu em nome de advogado regularmente constituído sem indicação nos autos de fim do mandato e sem pedido de intimação exclusiva; ademais, eventual alegação de excesso de execução foi apreciada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de excesso. Assim, inexistindo omissão ou vício que justifique reforma, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Intimação, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Civil Intimação Nulidade De Intimação Excesso De Execução Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade de intimação feita em nome de advogado que teria substabelecido poderes
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade da intimação, pois a intimação ocorreu em nome de advogado regularmente constituído sem indicação nos autos de fim do mandato e sem pedido de intimação exclusiva; ademais, eventual alegação de excesso de execução foi apreciada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de excesso. Assim, inexistindo omissão ou vício que justifique reforma, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.