AREsp 2857490 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das intimações por falta de intimação exclusiva do advogado indicado foi considerada de natureza relativa e preclusa por não ter sido arguida tempestivamente; após regularização do cadastramento do patrono indicado, convalidaram‑se os atos anteriores, não havendo prejuízo pelo procedimento de intimação para pagamento previsto no art. 523 do CPC; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático‑probatório e está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Previdência Privada Intimação Nulidade Processual Preclusão Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inadmissível Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por não observância de intimação exclusiva do advogado indicado (art. 272, §5º, CPC)
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não arguição tempestiva (art. 278 CPC)
  3. 3 possibilidade de intimação para pagamento na forma do art. 523 do CPC e consequências (multa e honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade das intimações por falta de intimação exclusiva do advogado indicado foi considerada de natureza relativa e preclusa por não ter sido arguida tempestivamente; após regularização do cadastramento do patrono indicado, convalidaram‑se os atos anteriores, não havendo prejuízo pelo procedimento de intimação para pagamento previsto no art. 523 do CPC; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático‑probatório e está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.