REsp 2198499 - DECISAO

REsp 2198499 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou de forma pormenorizada os atos administrativos e as notificações, apreciando a alegação de envio para endereço incorreto e os atos de defesa do autuado; assim, não se verificou omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO; Recorrido: Joaquim Francisco de Melo Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Intimação, Mudança De Endereço, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Protesto, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Intimação Mudança De Endereço Cerceamento De Defesa Nulidade Protesto +4 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrente

Joaquim Francisco de Melo Cavalcanti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o endereço errado foi fornecido pelo autuado?
  2. 2 houve nulidade das notificações enviadas para endereço incorreto e cerceamento de defesa?
  3. 3 os embargos de declaração tinham omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou de forma pormenorizada os atos administrativos e as notificações, apreciando a alegação de envio para endereço incorreto e os atos de defesa do autuado; assim, não se verificou omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nego provimento aos embargos de declaração.