AREsp 2839825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça) e porque a defesa não demonstrou, de forma clara e específica, o afastamento dos óbices sumulares exigidos pelo art. 1.029 do CPC c/c art. 3º do CPP, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID JOSE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Conhecimento
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Fé Pública, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Certidão Do Oficial De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Fé Pública Revisão Criminal Nulidade Processual Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DAVID JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação da certidão de intimação assinada por Oficial de Justiça
  2. 2 possível nulidade por ausência de mandado de intimação juntado aos autos
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade dependeria do reexame de matéria fático-probatória (presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça) e porque a defesa não demonstrou, de forma clara e específica, o afastamento dos óbices sumulares exigidos pelo art. 1.029 do CPC c/c art. 3º do CPP, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.