REsp 2208898 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegadas nulidades de intimação foram consideradas preclusas ou não demonstradas, a questão dos honorários foi analisada conforme o Tema 1.076/STJ e, por envolver exame de matéria fática já apreciada, sua revisão é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Da Intimação, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Preclusão, Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, III Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Nulidade Da Intimação Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão relativa à petição parcialmente ilegível
  2. 2 alegação de nulidade da intimação por envio a patrono diverso
  3. 3 possibilidade de suprimento da irregularidade por intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegadas nulidades de intimação foram consideradas preclusas ou não demonstradas, a questão dos honorários foi analisada conforme o Tema 1.076/STJ e, por envolver exame de matéria fática já apreciada, sua revisão é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.