AREsp 2517866 - ACORDAO

AREsp 2517866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a notificação para purgação da mora foi efetivada (recebimento por funcionário da portaria e assinatura dos fiadores-procuradores), que não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade e que reexaminar essas conclusões demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Compradora E Representante Legal: Jovina de Oliveira Carvalho; Fiador Procurador (sócio): Zanone Alves de Carvalho Júnior; Fiador Procurador (sócio): André Luiz de Freitas; Fiador Procurador (sócia): Cinthia Monteiro Carvelo Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intimação, Purgação Da Mora, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Lei N. 9.514/97, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Intimação Purgação Da Mora Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Lei N. 9.514/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Jovina de Oliveira Carvalho

Compradora E Representante Legal

Zanone Alves de Carvalho Júnior

Fiador Procurador (sócio)

André Luiz de Freitas

Fiador Procurador (sócio)

Cinthia Monteiro Carvelo Freitas

Fiador Procurador (sócia)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para purgação da mora recebida por funcionário da portaria
  2. 2 validez da intimação recebida por fiadores-procuradores
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela intimação a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a notificação para purgação da mora foi efetivada (recebimento por funcionário da portaria e assinatura dos fiadores-procuradores), que não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade e que reexaminar essas conclusões demandaria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão do Tribunal de origem mantida