REsp 2161401 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não arguiu tempestivamente a nulidade da intimação (preclusão) e não regularizou a representação processual quando intimada, verificando-se ausência da cadeia completa de procurações, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula n. 115/STJ; ademais, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é matéria que deva ser examinada pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DA COSTA MAIA; Agravante: EDILENE BRAULIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Preclusão, Prequestionamento Constitucional, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Intimação Representação Processual Preclusão Prequestionamento Constitucional Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA COSTA MAIA

Agravante

EDILENE BRAULIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por intimação em nome de apenas um dos patronos quando houve pedido expresso para intimação em nome de dois
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade em momento oportuno
  3. 3 irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não arguiu tempestivamente a nulidade da intimação (preclusão) e não regularizou a representação processual quando intimada, verificando-se ausência da cadeia completa de procurações, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula n. 115/STJ; ademais, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é matéria que deva ser examinada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual (Súmula n. 115/STJ)