AREsp 2898531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta nulidade da intimação já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e estava em consonância com precedentes do STJ: houve tentativa de intimação pessoal, expedido edital e intimação do advogado constituído, aplicando-se o art. 392, II, do CPP; assim, o recurso especial fica impedido de conhecimento nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 83 Do STJ, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Art. 392 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Intimação Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 83 Do STJ Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FREDERICO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Nulidade da intimação por edital
  3. 3 Incidência do art. 392, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta nulidade da intimação já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e estava em consonância com precedentes do STJ: houve tentativa de intimação pessoal, expedido edital e intimação do advogado constituído, aplicando-se o art. 392, II, do CPP; assim, o recurso especial fica impedido de conhecimento nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se