AREsp 2754476 - DECISAO

Havendo certidão nos autos comprovando a disponibilização e a publicação da decisão no DJEN e sendo suficiente, para advogados constituídos, a intimação por publicação no Diário da Justiça ou serviço oficial equivalente, não há fundamento para o restabelecimento do prazo recursal, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties: Advogada / Peticionante: Bárbara Abreu Olivieri; Advogada / Peticionante: Maria Eduarda Haas Coutinho; Agravante: José Alves dos Santos Júnior; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Expediente Avulso / Após Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome: Pedido de restabelecimento do prazo recursal indeferido.
Legal Topics: Intimação, Publicação, Prazo Recursal, Baixa Dos Autos

Direito Penal Intimação Publicação Prazo Recursal Baixa Dos Autos

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Parties

Bárbara Abreu Olivieri

Advogada / Peticionante

Maria Eduarda Haas Coutinho

Advogada / Peticionante

José Alves dos Santos Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Expediente Avulso / Após Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

1 ausência de publicação da decisão
2 intimação por publicação no DJEN
3 restabelecimento do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de restabelecimento do prazo recursal indeferido.

Orders

Indefiro o pedido de restabelecimento do prazo recursal.
Publique-se.