RHC 212620 - ACORDAO

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Tendo-se verificado, nos autos e na ata de audiência, que tanto o paciente quanto seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença (mesmo que por síntese em audiência com disponibilização no SAJ) e tendo transcorrido integralmente o prazo recursal, não há ilegalidade manifesta capaz de desconstituir o trânsito em julgado; portanto, não se admite a nulidade pretendida e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Intimação, Intimação Em Audiência, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Intimação Intimação Em Audiência Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação pessoal do réu preso da sentença em audiência
  2. 2 necessidade de advertência ao réu, no momento da intimação, sobre a possibilidade de recorrer
  3. 3 possibilidade de desconstituir o trânsito em julgado por suposta ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado, nos autos e na ata de audiência, que tanto o paciente quanto seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença (mesmo que por síntese em audiência com disponibilização no SAJ) e tendo transcorrido integralmente o prazo recursal, não há ilegalidade manifesta capaz de desconstituir o trânsito em julgado; portanto, não se admite a nulidade pretendida e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o trânsito em julgado da condenação