AREsp 2628328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e as questões relativas à intimação e à atribuição de culpa ao preposto foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a grafia incompleta do nome do advogado não acarretou nulidade diante dos elementos identificadores constantes da publicação.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE PISOS E LOUCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Ação Regressiva, Transação Extrajudicial, Culpa Em Acidente De Trânsito
Processual Civil Civil Direito De Trânsito Seguros Intimação Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE PISOS E LOUCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 grafia incompleta do nome do advogado e nulidade da intimação (art. 272, §4º, CPC)
  3. 3 atribuição de responsabilidade ao preposto pelo acidente (arts. 29, IV, e 34 do CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão em embargos foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF) e as questões relativas à intimação e à atribuição de culpa ao preposto foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que qualquer alteração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a grafia incompleta do nome do advogado não acarretou nulidade diante dos elementos identificadores constantes da publicação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.