AREsp 2884898 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que a intimação por edital foi nula por não terem sido esgotados os meios para localização da contribuinte, o que ensejou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ e algumas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Executada/embargante/apelada: contribuinte (ora executada/embargante/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Penhora, Certidão De Dívida Ativa, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Intimação Nulidade Penhora Certidão De Dívida Ativa Hipossuficiência +4 more

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Parties

contribuinte (ora executada/embargante/apelada)

Executada/embargante/apelada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal
  2. 2 intimação por edital e sua nulidade por falta de exaustão dos meios de localização
  3. 3 exigência de garantia integral versus hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que a intimação por edital foi nula por não terem sido esgotados os meios para localização da contribuinte, o que ensejou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado ao STJ e algumas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a sentença e o acórdão de origem