AREsp 2380253 - DECISAO

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Dado que havia vários patronos constituídos e não houve pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação em nome de um único advogado é válida; além disso, a recorrente não comunicou oportunamente a licença da advogada intimada, razão pela qual a nulidade das intimações foi produzida por ato ou omissão da própria parte, incidindo o art. 276 do CPC e impedindo a decretação da nulidade; por fim, pelo não acolhimento do recurso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vera Lucia Kukicz Semchechen; Agravado: Estado do Paraná; Agravado: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Vera Lucia Kukicz Semchechen

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Paranaprevidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida a advogada que estava licenciada da OAB gera nulidade processual
  2. 2 Se, havendo vários patronos, a intimação em nome de apenas um importa nulidade na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva
  3. 3 Se a omissão da parte em comunicar alteração de patrono impede a decretação de nulidade (art. 276 CPC)

Ratio Decidendi

Dado que havia vários patronos constituídos e não houve pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação em nome de um único advogado é válida; além disso, a recorrente não comunicou oportunamente a licença da advogada intimada, razão pela qual a nulidade das intimações foi produzida por ato ou omissão da própria parte, incidindo o art. 276 do CPC e impedindo a decretação da nulidade; por fim, pelo não acolhimento do recurso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.863/1.896.
  • Negar provimento ao recurso especial.