REsp 2198862 - DECISAO

REsp 2198862 - DECISAO

Indefere-se o pedido de nulidade porque o erro na publicação do nome do advogado não invalida o ato processual quando existem outros elementos na publicação que permitam identificar o processo e o patrono, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: Daniel Franco Honorato; Ré: Universidade de Rio Verde - FESURV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Expediente Avulso (pedido De Nulidade De Publicação)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Publicação, Nome Do Advogado, Nulidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Educacional Intimação Publicação Nome Do Advogado Nulidade Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

Daniel Franco Honorato

Autor

Universidade de Rio Verde - FESURV

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Expediente Avulso (pedido De Nulidade De Publicação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da publicação por nome de advogado incorreto
  2. 2 identificação do advogado por número de registro na OAB
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de nulidade porque o erro na publicação do nome do advogado não invalida o ato processual quando existem outros elementos na publicação que permitam identificar o processo e o patrono, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se.