AREsp 2675894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de gratuidade de justiça estava prejudicado pelo pagamento do preparo; as normas invocadas pelo recorrente não foram debatidas no tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o exame da matéria (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); a acolhida da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foram preenchidos os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR KROB JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intimação, Penhora, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intimação Penhora Embargos De Terceiro Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR KROB JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação pessoal de terceiro/ cônjuge em execução
  3. 3 prequestionamento de normas invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de gratuidade de justiça estava prejudicado pelo pagamento do preparo; as normas invocadas pelo recorrente não foram debatidas no tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o exame da matéria (incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); a acolhida da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foram preenchidos os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial