MS 31307 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a intimação por publicação no Diário Oficial/DJE é válida para intimar advogado constituído e a intimação pessoal do acusado é exigida apenas quando estiver preso, conforme artigos do CPP e jurisprudência do STJ citada.
- Parties
- Embargante: MARISTELA BONFANTE SPILLERE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração
- Legal Topics
- Intimação, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Pessoal, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
MARISTELA BONFANTE SPILLERE
Embargante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Validade da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico para advogado constituído
- 2 Necessidade de intimação pessoal do acusado e alcance dessa exigência
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a intimação por publicação no Diário Oficial/DJE é válida para intimar advogado constituído e a intimação pessoal do acusado é exigida apenas quando estiver preso, conforme artigos do CPP e jurisprudência do STJ citada.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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