AREsp 2133552 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as intimações para constituição de novo mandatário, enviadas aos endereços cadastrados, foram válidas diante da ausência de pedido expresso de atualização de endereço, e por isso faltou o pressuposto necessário ao conhecimento dos embargos (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Parties: Embargante: Lucineide Pedroza da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido (art. 76, § 2º, I, Cpc)
Outcome: não conheço dos embargos de declaração de fls. 685-691, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC
Legal Topics: Intimação, Renúncia De Mandato, Atualização De Endereço, Inércia Da Parte, Pressuposto De Admissibilidade

Processo Civil Intimação Renúncia De Mandato Atualização De Endereço Inércia Da Parte Pressuposto De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Lucineide Pedroza da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (art. 76, § 2º, I, Cpc)

Legal Issues

1 validade das intimações enviadas aos endereços cadastrados após renúncia de mandato
2 ausência do pressuposto necessário ao conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração de fls. 685-691, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC

Orders

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 685-691, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Intimem-se.