AREsp 1953404 - DECISAO

AREsp 1953404 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se que o marco inicial para a contagem do prazo recursal, quando a intimação é realizada por oficial de justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação, e não a data do seu arquivamento na secretaria.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intimação Prazo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é realizada por oficial de justiça: juntada do mandado aos autos vs arquivamento do mandado na secretaria
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se que o marco inicial para a contagem do prazo recursal, quando a intimação é realizada por oficial de justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação, e não a data do seu arquivamento na secretaria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 394/397, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, para que o marco inicial para a contagem do prazo seja a data da juntada aos autos do mandado de intimação, e não a data do seu arquivamento.
  • Publique-se.