RHC 207466 - DECISAO

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Demonstrada a intimação da sentença aos advogados constituídos do réu por publicação no Diário Judicial Eletrônico, e considerando que o paciente respondeu solto, aplica-se o art. 392, II, do CPP, segundo o qual a intimação do defensor é suficiente; inexistindo nulidade demonstrada ou prejuízo, e amparado na jurisprudência dominante do STJ e no princípio da voluntariedade recursal, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GEDEAN PEREIRA BRAGA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Corréu: Antônio Diego; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Técnica Princípio Da Voluntariedade Recursal Habeas Corpus

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Parties

GEDEAN PEREIRA BRAGA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Antônio Diego

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto
  2. 2 suficiência da intimação do defensor constituído (art. 392, II, CPP)
  3. 3 validade da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Demonstrada a intimação da sentença aos advogados constituídos do réu por publicação no Diário Judicial Eletrônico, e considerando que o paciente respondeu solto, aplica-se o art. 392, II, do CPP, segundo o qual a intimação do defensor é suficiente; inexistindo nulidade demonstrada ou prejuízo, e amparado na jurisprudência dominante do STJ e no princípio da voluntariedade recursal, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.