AREsp 2861171 - DECISAO

AREsp 2861171 - DECISAO

Houve nulidade na intimação da certidão de saneamento porque a nova procuradora não foi devidamente intimada; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a intempestividade da petição de fls. 460/463. Contudo, como a parte não juntou documentos que comprovassem as suspensões de prazos alegadas, não foi possível afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial para fins de conhecimento do recurso, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Parties
Embargante: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade da petição de fls. 460/463; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Substabelecimento, Intempestividade, Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.003 Do CPC, Art. 280 Do CPC, RISTJ
Processo Civil Intimação Nulidade Processual Substabelecimento Intempestividade Prazo Processual Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de cadastro do novo procurador
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 comprovação documental das suspensões de prazos alegadas

Ratio Decidendi

Houve nulidade na intimação da certidão de saneamento porque a nova procuradora não foi devidamente intimada; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a intempestividade da petição de fls. 460/463. Contudo, como a parte não juntou documentos que comprovassem as suspensões de prazos alegadas, não foi possível afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial para fins de conhecimento do recurso, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para afastar a intempestividade da petição de fls. 460/463; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade da petição de fls. 460/463.
  • Manter o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E do RISTJ.