RHC 217121 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a Defensoria Pública foi regularmente intimada do acórdão condenatório, sendo suficiente a intimação da defesa técnica nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ou a revogação da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA DE SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Liberdade Provisória, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Liberdade Provisória Nulidade Processual

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS DE ALMEIDA DE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório de 2ª instância
  2. 2 Suficiência da intimação da defesa técnica (Defensoria Pública)
  3. 3 Excesso de prazo na execução do mandado de prisão que justificaria revogação da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a Defensoria Pública foi regularmente intimada do acórdão condenatório, sendo suficiente a intimação da defesa técnica nos termos do art. 392 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ou a revogação da prisão.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se