HC 1008070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte (RHC n. 216.094/BA e precedentes) e por não haver esgotamento da matéria na instância de origem, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: ISMAEL DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj; Inadmissibilidade Por Reiteração E Não Esgotamento Na Instância De Origem)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Defesa Dativa, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Esgotamento De Matéria Na Instância Originária

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Defesa Dativa Reiteração De Pedidos +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj; Inadmissibilidade Por Reiteração E Não Esgotamento Na Instância De Origem)

Legal Issues

1 ausência de intimação pessoal do réu após abandono do patrono
2 nomeação de defensor dativo apenas para apresentação das alegações finais sem acompanhamento recursal
3 trânsito em julgado da condenação sem ciência do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal