AREsp 2894218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por haver óbices à sua admissibilidade que exigiriam reexame fático e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, configurando impedimento à análise do mérito conforme Súmula 7 e outras súmulas citadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Recorrida: sociedade Embargante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Julgamento, Objeção À Inclusão Em Pauta De Sessão Virtual, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Intimação Nulidade De Julgamento Objeção À Inclusão Em Pauta De Sessão Virtual Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

sociedade Embargante

Parte Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação
  2. 2 tempestividade da objeção à sessão virtual de julgamento
  3. 3 forma de cálculo dos honorários de sucumbência quando parte é a Fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por haver óbices à sua admissibilidade que exigiriam reexame fático e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, configurando impedimento à análise do mérito conforme Súmula 7 e outras súmulas citadas.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.