RHC 176105 - DECISAO

RHC 176105 - DECISAO

Em razão da alegação de intimação equivocada da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, o despacho de fls. 12 é tornado sem efeito e o trânsito em julgado certificado às fls. 390 é desconstituído, determinando-se a intimação da Defensoria Pública da União sobre a decisão de fls. 180-182.

Parties
Intimada Equivocadamente: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; A Ser Intimada Sobre a Decisão De Fls. 180 182: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Despacho de fls. 12 tornado sem efeito; trânsito em julgado certificado às fls. 390 desconstituído; determinada a intimação da Defensoria Pública da União sobre a decisão de fls. 180-182; autos retornarem conclusos após intimação.
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Defensoria Pública
Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Intimada Equivocadamente

Defensoria Pública da União

A Ser Intimada Sobre a Decisão De Fls. 180 182

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intimação equivocada da Defensoria Pública do Estado de Sergipe
  2. 2 desconstituição do trânsito em julgado certificado às fls. 390
  3. 3 intimação da Defensoria Pública da União sobre a decisão de fls. 180-182

Ratio Decidendi

Em razão da alegação de intimação equivocada da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, o despacho de fls. 12 é tornado sem efeito e o trânsito em julgado certificado às fls. 390 é desconstituído, determinando-se a intimação da Defensoria Pública da União sobre a decisão de fls. 180-182.

Court Disposition

Despacho de fls. 12 tornado sem efeito; trânsito em julgado certificado às fls. 390 desconstituído; determinada a intimação da Defensoria Pública da União sobre a decisão de fls. 180-182; autos retornarem conclusos após intimação.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fls. 12 do expediente avulso.
  • Desconstituo o trânsito em julgado certificado à fls. 390 dos autos deste recurso ordinário em habeas corpus.