AREsp 2880465 - DECISAO

AREsp 2880465 - DECISAO

Verificou-se nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado diverso do indicado; contudo, como a parte já havia juntado procuração e substabelecimento, o vício de representação foi sanado, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso deve ser afastado; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceu Do Recurso, Agora Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decidão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Nulidade, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Nulidade Substabelecimento Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceu Do Recurso, Agora Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por publicação dirigida a advogado diverso do indicado
  2. 2 regularização da representação por procuração e substabelecimento
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se nulidade da intimação por ter sido dirigida a advogado diverso do indicado; contudo, como a parte já havia juntado procuração e substabelecimento, o vício de representação foi sanado, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso deve ser afastado; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decidão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso