RHC 200458 - ACORDAO

RHC 200458 - ACORDAO

Negado provimento porque o recorrente foi regularmente citado e deixou de comunicar mudança de endereço, as audiências foram designadas com antecedência, a defesa técnica esteve presente, e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa, aplicando-se os arts. 563, 565 e 367 do CPP e o princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Recorrente/paciente: SAMIR ASSAD FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Intimação, Nulidade Relativa, Presunção De Prejuízo, Dever De Manter Endereço Atualizado, Audiência De Instrução
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Intimação Nulidade Relativa Presunção De Prejuízo Dever De Manter Endereço Atualizado Audiência De Instrução

Case Brief

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Parties

SAMIR ASSAD FILHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do acusado por mudança de endereço
  2. 2 Obrigação do réu de comunicar novo endereço ao juízo
  3. 3 Relevância do prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o recorrente foi regularmente citado e deixou de comunicar mudança de endereço, as audiências foram designadas com antecedência, a defesa técnica esteve presente, e não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa, aplicando-se os arts. 563, 565 e 367 do CPP e o princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.